ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-03-2015.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/15 (Processo nº 0548/15), de autoria de Delegado Cleiton. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR a Débora Oliveira, da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis do Loteamento Cavalhada – ASCAT –, que discorreu sobre projeto de lei que dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Fernanda Melchionna, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Jussara Cony, Rodrigo Maroni, Guilherme Socias Villela, Marcelo Sgarbossa e Tarciso Flecha Negra manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e três minutos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Guilherme Socias Villela, em tempo cedido por Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Dr. Thiago, Engº Comassetto, este em tempo cedido por Professor Garcia, Márcio Bins Ely, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, este em tempo cedido por Séfora Gomes Mota, e Reginaldo Pujol. Na ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Cassio Trogildo, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/15 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/15. Durante a Sessão, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Rodrigo Maroni, Reginaldo Pujol e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis do Loteamento Cavalhada – Ascat, que tratará de assunto relativo ao projeto de lei que dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. A Sra. Débora Oliveira, representando a Ascat, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. DÉBORA OLIVEIRA: Boa tarde a todos, sou catadora de materiais recicláveis da Ascat e quero começar minha fala com a seguinte frase: não existe lixo e, sim, algum resíduo fora da cadeia produtiva. Se os homens públicos deste País entendessem essa simples frase, com certeza, muitos de nossos problemas seriam resolvidos, a miséria seria diminuída, garantiríamos os direitos dos catadores e respeitaríamos o planeta onde vivemos.

Temos uma lei que demorou mais de 20 anos para ser aprovada, que não excluiu o uso de tecnologias do tratamento térmico de resíduos. Não foi por acaso ou descuido de quem ajudou a construir o Plano Nacional de Resíduos Sólidos que não se excluiu essa possibilidade; foi porque os interesses financeiros de alguns falaram mais alto do que a vida de muitos. E vocês sabem o porquê disso, porque existe o movimento da sociedade civil organizada chamado Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos Sólidos – MNCR.

Estudos comprovam que a tecnologia da incineração – e o plasma é uma de suas modalidades – é totalmente incompatível com a tecnologia da reciclagem, pois teriam que queimar materiais como papel, plástico, dentre outros, para a produção de energia. Uma vez ligados os incineradores, não mais poderiam ser desligados, tendo que assegurar uma quantidade grande de material para manter a produção de energia. Além do mais, está comprovado que a incineração é um grave problema para a saúde pública por causa de poluentes produzidos, necessitando, inclusive, de aterros especiais para cinzas e de equipamento para o controle da poluição – um problema grave também para o meio ambiente.

Queremos a garantia dos gestores públicos, que, antes da qualquer disposição dos resíduos, possa seguir a ordem, e não geração, redução, reutilização e reciclagem, dentro do tratamento dos resíduos sólidos.

Disposição final e ambientalmente adequada dos rejeitos. Se cada um dos Municípios garantirem prioridades às fases que acontecem, no destino final sobraria pouco material para este fim. Importante destacar que a política nacional dos resíduos sólidos existe, do gestor público, em especial aos catadores de materiais recicláveis.(Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria cumprimentar a Débora em nome do PSOL, em meu nome e do Ver. Prof. Alex Fraga, e na tua pessoa, cumprimentar todos os companheiros do movimento dos recicladores – MNCR, da cooperativa, do Loteamento da Cavalhada que fazem um belo trabalho.

Primeiro, o trabalho que tu bem trouxeste, da questão ambiental, da luta em defesa do meio ambiente, que os catadores e recicladores desenvolvem cotidianamente na nossa Cidade, muito embora, às vezes, esse trabalho pareça invisível ao Governo e à população. E é muito importante dar essa visibilidade de guerreiros e guerreiras que estão lá na ponta fazendo com que o material seja reaproveitado, e os resíduos sólidos voltem para o ciclo produtivo.

Segundo, falar do projeto – os Vereadores e Vereadoras ouviram a sua intervenção. Nós temos um projeto de incineração, que é um projeto do movimento, protocolado por mim e pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, porque, na verdade, há três aspectos muito importantes, Sr. Presidente Mauro Pinheiro. Primeiro, o risco ao meio ambiente: já está comprovado que a incineração dos resíduos sólidos é altamente cancerígena, por isso a União Europeia proibiu incineração até 2020. As grandes empresas multinacionais estão querendo vender a tecnologia para os países ditos em desenvolvimento, colocando em risco a vida da nossa população. Isso é inadmissível e inaceitável. Segundo, pela questão econômica, que ataca diretamente a geração de emprego e renda de milhares de catadores e recicladores no nosso País. Terceiro, porque é uma tecnologia mais cara, mais perigosa e mais poluente. Então nós precisamos proibir a incineração no Município de Porto Alegre, como já acontece em outros Municípios, como no Paraná, e, em São Leopoldo, foi aprovada a legislação, mas há vários Municípios com legislação proibindo a incineração como forma de garantir o meio ambiente, a vida, o trabalho, o respeito e a dignidade.

Parabéns pela mobilização. Contem com o PSOL, e vamos à luta para a aprovação do projeto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, também quero fazer uma saudação em nome do PDT. Acho que a pauta da separação do lixo, trabalho desenvolvido pelos catadores, enfim, o que envolve o cuidado ambiental, com a questão da reciclagem deve estar na agenda positiva da Cidade. Obviamente, estaremos analisando com mais profundidade esta questão, a conveniência ou não dessa situação, com relação à incineração do lixo.

Quero cumprimentar a cooperativa dos catadores de materiais recicláveis do Loteamento Cavalhada, aqui presentes, abrilhantando dos nossos trabalhos, e, em nome do meu Partido, PDT – dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton e este Vereador -, saudamos todos vocês. Contem conosco, vida longa à Cooperativa, e parabéns pelo trabalho de vocês. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Débora, parabéns pelo desempenho, pela coragem, por tão jovem representar uma causa tão bonita. Já vi, aqui, um grupo de mulheres jovens, bonitas, representando os catadores e o galpão de reciclagem do Loteamento Cavalhada, que eu conheço, e em alguns momentos ficou absolutamente sem lixo, porque a Prefeitura Municipal não levou. Não lembro qual foi a celeuma, mas conseguimos superar a intransigência.

A pauta de vocês é avançada, e teve um momento em que a sociedade achou que podia produzir energia com lixo, de forma simplificada e predatória de enxergar o que ainda devemos, na minha opinião, a esta Cidade.

A Cidade estacionou na construção de galpões de reciclagem há anos; não há galpões novos, os que existem estão muito defasados em tecnologia, em suporte para o trabalho, que é o que enxergo naqueles que tenho visitado. Não sei como está o da Cavalhada agora: a penosidade, a exposição, aquelas cozinhas enjambradas em qualquer lugar. Acho que falta uma política nesse sentido.

É uma absoluta ausência, em Porto Alegre, de educação ambiental, então nós estamos reduzindo a separação do lixo. Aqui no Centro da Cidade é uma vergonha aqueles contêineres juntando lixo orgânico e seco, a gente passa nos contêineres e estão cheios de lixo seco. Então, lamentavelmente, não é uma boa semana para falar mal da Cidade, mas se há uma política que retrocedeu, infelizmente, na cidade de Porto Alegre, é a reciclagem de lixo. Eu vi que tem notícia de investimento, mas o que vocês trazem não é nem esta fala que estou fazendo, mas quero resgatar, porque a fala de vocês vem de um lugar que está muito desprestigiado. Já foi mais prestigiado, já foi mais cuidado, já teve um crescimento progressivo; hoje, o que eu vejo é muita perda de condições de trabalho, desvalorização da riqueza; não a riqueza só para sustentação de famílias, mas a riqueza que é uma cidade reduzir ao máximo o lixo, ao máximo descarte, aumentar a consciência, aumentar a separação e a possibilidade de reciclagem. E está faltando o investimento para agregar valor, para vocês poderem vender melhor o produto que reciclam fazendo tão bem à Cidade.

Então, eu quero me somar à tua pauta, dizer que eu sou absolutamente favorável a que se elimine a possibilidade da incineração, mas tem uma série de políticas que ainda devem acontecer, e dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é solidária e está à disposição.

Parabéns, Débora; parabéns ao grupo do galpão Cavalhada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma, Débora, gostaria de cumprimentar a ti e as companheiras que estão aqui hoje, mas eu não posso deixar de fazer um registro neste momento.

Porto Alegre se diz famosa porque já participou e trouxe o Fórum Social Mundial, os representantes vão para o exterior palestrar, e é verdade. Aqui nós temos contêineres para recolher lixo, mas somente um tipo de lixo, que é o lixo orgânico. Não tem nada para se colocar o lixo seco. Ora, a sociedade, a Cidade, os homens públicos precisam trabalhar, precisam se colocar à disposição, facilitar a vida dos cidadãos de um modo geral.

Eu sou o autor do projeto, hoje, que é Lei das Caçambas, os tele-entulhos. Hoje, eu mesmo me sinto desencorajado de cobrar que as caçambas sigam os regramentos que foram estabelecidos por esta Casa, porque esses profissionais também não conseguem terreno para fazer a reciclagem. Então, nós temos que falar isso, chamar a atenção das entidades, da SMAM, para nós pararmos com esse ranço e facilitarmos a vida de vocês e de todos os que trabalham com esses produtos. Isso é tão necessário, não só para vocês, que buscam o sustento, mas para a sociedade de um modo geral, porque vocês estão fazendo duas coisas: além de trabalharem para buscar o sustento, estão tirando esses produtos, com certeza, das vias públicas. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Possivelmente, o Ver. Rodrigo Maroni, face à importância deste assunto, também vai se pronunciar, mas a nossa Bancada - Vereadores Jussara Cony e Rodrigo Maroni - está inserida no processo de aprovação desse projeto de lei, porque vem da luta de trabalhadores, como vocês.

Primeiro, quero te cumprimentar, Débora, cumprimentar a cooperativa e todos os companheiros que estão aqui. É uma área em que a grande maioria é de mulheres, chefes de família, que têm esse olhar, inclusive, diferenciado, pelo significado do que é termos uma política de resíduos sólidos neste País. E essa política de resíduos sólidos, no meu entendimento, como profissional da saúde, como farmacêutica... Fui Secretária Estadual do Meio Ambiente, no Governo Tarso, durante dois anos, antes de voltar a esta Casa, bem no início da implantação das políticas nacional, estadual e municipal. Teve até uma conferência sobre a política de resíduos sólidos, que é uma das três políticas para a questão ambiental.

Eu não tenho dúvida de que os catadores de materiais recicláveis são a ponta da cadeia produtiva, porque esta é uma cadeia produtiva que gera emprego, que gera renda, que gera trabalho e que gera divisas para o País. Então a minha concepção é sempre de trabalhadores ambientais, e eu creio que nós temos muito, ainda, a caminhar para o reconhecimento dessa, que é uma profissão, que, na ponta, é estratégica, para que a política de resíduos sólidos ocorra na dimensão que tem que ocorrer, sob o ponto de vista de política de Estado.

Este projeto de lei já passou em todas as Comissões, tem pareceres favoráveis, tanto no que se refere à constitucionalidade quanto ao mérito; às vezes, o mérito é maior que a constitucionalidade, mas a gente tem que ter a constitucionalidade. Pode contar com a nossa Bancada. Nessa perspectiva, estou aproveitando este momento para colocar, sob o ponto de vista de trabalhadores ambientais, de serviços ambientais e, inclusive, de algo que o Brasil tem que discutir - quando falo o Brasil, falo de cabo a rabo, inclusive as cidades, porque é nas cidades que as coisas acontecem -, que é o pagamento por serviços ambientais. Essa é uma luta histórica de todos aqueles que na área do meio ambiente têm um papel como o de vocês. Então é essa a concepção que se tem. Estamos aqui para aprovar esse projeto na dimensão de que ele não seja vetado, porque temos que fazer leis para a cidade de Porto Alegre que dialoguem com a ponta, como vocês, para depois o projeto não ser vetado pelo Executivo. Vocês são estratégicos para a política de resíduos sólidos do Município de Porto Alegre. Obrigada pela presença. Essa é a posição da Bancada do PCdoB.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RODRIGO MARONI: Quero fazer uma saudação ao Presidente, à Débora, às meninas e aos meninos catadores que fazem esse trabalho, ao Douglas que os acompanha, um parceiro. A fala da Jussara Cony, assim como a dos demais Vereadores, me representa. De fato, vocês cumprem um papel demasiadamente importante para a Cidade. Acho que apenas começamos hoje a discussão da regulamentação da incineração, o que é incompatível com a reciclagem, e também a defesa dos catadores que muitas vezes são explorados pelos empresários. Vocês têm que se organizar para a categoria ser valorizada, porque é uma profissão muito importante. Lamentavelmente, hoje é uma das profissões menos valorizadas, e sabemos da sua importância. Parabéns pelo trabalho que realizam e contem com a Câmara de Vereadores para nós a regularizarmos. Eu estava comentando com o Ver. Bernardino que há 20 anos pouco se falava sobre reciclagem. No colégio, na aula de ciências, tentávamos discutir o que seria o início da reciclagem. Hoje, não podemos imaginar viver sem reciclagem. Além da questão do próprio resgate da matéria-prima, é uma questão de saúde pública, por isso o trabalho de vocês não é qualquer coisa. Parabéns, Débora, Douglas, a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Dona Débora, eu vou ser sucinto, primeiro com uma informação: o projeto que está em questão teve aprovação na Comissão à que pertenço - Comissão de Finanças. O projeto está tramitando já com aprovação. Segundo lugar, em nome do Partido Progressista, de Kevin Krieger, João Carlos Nedel, Mônica Leal e em meu nome, apresento os cumprimentos pelo laborioso trabalho que vocês desenvolvem, de extrema importância para a urbanização e para a Cidade. Muito obrigado por tudo isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sra. Débora, todos os presentes que trabalham com catação, agentes ambientais, uma saudação, faço aqui no espaço de oposição, tanto do PT, como do PSOL e do PCdoB, de encarar a questão da catação, da triagem e da reciclagem de uma outra forma. Nós temos essa lei de 2008, aprovada, para qual está terminando o prazo - passaram oito anos. Agora, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fizemos uma audiência sobre tema específico, mais especificamente sobre a questão do galpão da Vila Paraíba. O que percebemos é que nem foi feito o cadastro; teria que ser feito um cadastro, uma busca ativa, depois a indenização, encaminhamento para os cursos, indenização pelo carrinho ou pela carroça. A Prefeitura ainda está muito aquém de sequer fazer o cadastro de todas as pessoas que trabalham com a reciclagem.

Então, além de fazer uma saudação, estamos tentando pensar diferente, numa coleta humanizada. A gente sabe que muitas pessoas têm uma relação muito próxima. Um questionamento sobre essa política dos galpões de reciclagem, o sujeito que trabalha com o carrinho e com a carroça nem sempre tem vocação para ficar dentro de um galpão fechado, e os galpões têm se mostrado, inclusive, numa política de redução do rendimento do próprio catador. Então, são várias questões que nós estamos aqui problematizando. Apesar de a lei ter dado um prazo até o final de 2016, nós vemos uma grande mora, um grande atraso em sequer fazer o cadastro das pessoas que optam por esse trabalho. Contem com o nosso apoio, numa visão diferenciada do tema e não de tentar tirar, simplesmente, as pessoas da rua. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Cumprimento a Débora, bem como todo o pessoal que está aqui contigo, pela importância. Há dois anos, pelo meu informativo, é claro que ele não atinge uma grande... Eu venho falando sobre o lixo descartável, sobre a reciclagem, tudo aquilo que se pode aproveitar. Eu acho que é de uma importância imensa para a nossa Cidade, para a Cidade em que a gente vive, bem como valorizar o trabalho de vocês. Contem aqui com o PSD, com este Vereador, que vocês têm como aliado, porque vocês têm muita importância para a nossa Cidade. A nossa Cidade tem que ser vista com muito carinho, com muito amor, porque vocês fazem um importante trabalho em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, queria somente fazer um registro, pois já havia falado pelo PSOL. Queria registrar as presenças, chegaram agora mais trabalhadores e trabalhadoras da Ascat. Estou vendo aqui a Adriana, os companheiros e companheiras; o Douglas, meu querido companheiro e amigo de longa data, reapresentando a Avesol; e a Jaqueline da ONG Mãos Verdes, que está aqui conosco também. Quero agradecer a presença de todos e de todas e dizer que o projeto já passou por todas as Comissões e que está pronto para ir à votação na Ordem do Dia e que vai ser muito importante a presença de vocês. Já recebemos apoios de vários Vereadores para aprovar o projeto e botar na nossa lei que a incineração ficará proibida no Município de Porto Alegre. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença do Sra. Débora Oliveira, representante da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis do Loteamento Cavalhada – Ascat. Esta Casa está sempre aberta para discussões. Todos vocês são sempre bem-vindos. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu quero homenageá-lo e agradecer pela sua sensibilidade. A exposição que foi retirada da frente do plenário não contemplava a discussão que nós fazemos, que o País está fazendo, e V. Exa. a retirou. Quero parabenizá-lo por isso. Eu acho que ganha a Cidade, ganha a democracia.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, como todos sabem, Porto Alegre está hoje completando 243 anos de sua fundação. E, no próximo dia 8 de abril, um jovem de 30 e poucos anos assumia a Prefeitura, no caso, eu próprio. Permitam-me, para fins de registro tão somente, citar algumas das principais ações na ocasião: primeiro, a implantação do primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; a criação da primeira Secretaria Municipal do Meio Ambiente no País; a criação dos parques Marinha do Brasil, Maurício Sirotsky Sobrinho – o Harmonia, e outros 37 parques e praças, inclusive o 20 de Maio e o Mascarenhas de Moraes; a urbanização do Parque Moinhos de Vento – o Parcão; o plantio de cerca de 1 milhão de árvores – plantio e replantio; criação do Centro Municipal de Cultura; criação do Brique da Redenção; conclusão da 1ª e 2ª Perimetrais; construção do Viaduto Ildo Meneghetti, ou seja, o cruzamento da R. Ramiro Barcelos com a R. Vasco da Gama; implantação dos corredores de ônibus, criação das linhas transversais T1, T2, T3; a criação da tarifa social de ônibus, ou seja, tarifa única em todo o Município; abertura de 194 escolas municipais e estaduais, na época havia convênio em que o Município construía escolas para o Estado - esse convênio, posteriormente, foi modificado -; a construção de mais de 13 mil casas e apartamentos populares na Zona Sul, na Restinga, especialmente, e na Zona Norte. Tenho certeza, Sr. Presidente, para finalizar, porque quero ser sucinto, que assim como aconteceu comigo, milhares de outras pessoas, vindas dos mais diferentes lugares, sentiram-se muito bem acolhidas em Porto Alegre e passaram a amá-la como se fosse sua terra natal.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Guilherme Socias Villela, eu também fui testemunha da sua atuação na Prefeitura de Porto Alegre. Que bons tempos! Fazemos votos que, no aniversário de Porto Alegre, nós possamos ter uma Legislatura ao menos parecida com a sua. Meus cumprimentos, meus parabéns. Porto Alegre que está de parabéns pela sua atuação.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Sr. ex-Prefeito, sempre Prefeito Villela, quero parabenizá-lo pelo seu trabalho à frente da Prefeitura e também pelo aniversário. É um orgulho para o nosso partido e é um exemplo para nossas lideranças mais jovens. Obrigado.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito, da mesma forma, quero cumprimentá-lo, mas eu não posso me furtar, meu ex-Prefeito - já disse em outras oportunidades – esta Cidade teve grandes Prefeitos, mas nenhum foi maior do que Vossa Excelência, talvez, igual. Quero fazer um registro - não precisaria fazer -, mas lembrá-los de que Vossa Excelência não foi eleito, foi indicado naquele período em que os militares estavam no comando do País. E, por favor, só não digam que eu esteja querendo que os militares voltem, não é isso, mas faço referência nesse sentido, grande ex-Prefeito, obrigado!

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Villela, poucos homens podem fazer um relato de três minutos como Vossa Excelência fez aqui, que representam muitos anos de progresso na cidade de Porto Alegre. V. Exa. foi muito feliz com as iniciativas, mas foi feliz porque é muito competente, e competência e a felicidade muitas vezes andam juntas. A felicidade de Porto Alegre e a sua competência valem a pena e andam juntas até hoje.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

Presidente, para finalizar, não foi minha intenção fazer senão um registro, justamente no dia em que Porto Alegre comemora 243 anos de existência. A todos, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos e todas. Faço aqui um registro, assim como fez o Ver. Villela, porque, como muitos que estão aqui, não sou natural do Município de Porto Alegre.

Eu nunca vi uma estatística que mostre quantas das pessoas que, hoje, moram em Porto Alegre, dos quase 1,5 milhão de habitantes, efetivamente são nascidas aqui. Mas isso pouco importa. Eu estou aqui desde julho de 2000, quando vim morar aqui para terminar a minha faculdade, e o importante é de que forma nos relacionamos com a Cidade. E eu posso dizer que eu e muitos que decidimos ficar é porque fomos bem acolhidos.

A Cidade não existe, a Cidade é a suas pessoas, as pessoas com quem fizemos relações, as pessoas que encontramos e que vão fazendo parte da nossa história.

Eu, já estou há 15 anos em Porto Alegre – não é muito tempo, mas me senti acolhido pela Cidade. Nós não perdemos o nosso local de referência – a minha cidade natal é Lagoa Vermelha, sempre que vou lá visitar meus familiares me sinto, também, pertencendo àquele lugar, mas o fato é que estar aqui é bom. E fala quem já teve a possibilidade de viver em outros lugares; não foi simplesmente vir de Lagoa Vermelha para Porto Alegre. A minha vida como ex-ciclista profissional me permitiu morar em lugares, tanto fora do Brasil, como aqui no Brasil mesmo: em Santa Catarina e cinco anos na Itália. E posso dizer para vocês que a Cidade pulsa, tem coisas que são difíceis de explicar. Talvez não tenha aquelas praias que pensamos, as praias do Nordeste ou as praias de Santa Catarina, mas ela tem uma cultura pujante, uma cultura efervescente, um debate democrático muito rico, que sentimos falta quando saímos daqui.

E eu, outro dia, Ver. Villela, fiz uma referência a V. Exa. de como é incrível a falta que fazem as árvores de Porto Alegre. Vamos para cidades do Interior, aqui no Rio Grande do Sul mesmo, a minha própria cidade – Lagoa Vermelha –, à qual faço uma crítica construtiva, e não temos o mesmo nível de arborização, a quantidade de árvores que há aqui em Porto Alegre. Parece um pequeno detalhe para quem gosta de reduzir isso a uma questão meramente ambiental, mas não é. É uma questão de conforto acústico, de conforto ambiental mesmo, é uma questão de paisagem da Cidade. Tem toda uma relação, os microclimas que se formam em relação àquele ambiente.

Parabéns à Porto Alegre! Estarmos aqui representando não só os nossos eleitores, mas toda a Cidade - uma vez que quando você é eleito você não representa somente aqueles que votaram em você, mas toda a Cidade, é um Vereador da Cidade, um mandato da Cidade - é para construir uma Cidade do futuro. E eu não posso deixar de fazer uma crítica a essa visão que chamamos de rodoviarista, que tem tomado conta da Cidade.

Ontem à noite, tivemos, aqui, promovido pela Escola do Legislativo, um debate sobre a história de Porto Alegre, com a Kátia Suman e o professor Francisco Marshall, um falando sobre espaços públicos e o outro sobre a questão do patrimônio histórico, e nós percebemos o quando somos capazes de desfazer o patrimônio histórico da nossa Cidade. Ele trouxe inúmeros exemplos gritantes do quanto nós passamos por cima da própria história, enquanto em outros lugares do mundo se descobrem um tijolinho – e ele citou Berlim -, é uma oportunidade para se contar porque aquela pedra é assim, porque a estrutura daquilo foi assim ou foi assada. Enquanto Porto Alegre destruiu vários dos seus monumentos a céu aberto, ele trouxe o exemplo do cinema Castello, lá na Av. Bento Gonçalves.

Do ponto de vista da rodoviarização da Cidade, nós estamos aqui falando na presença de pessoas que trabalham com a reciclagem, que estão sendo vítimas da rodoviarização; e com a desculpa de preservar os direitos dos animais, incluem aí o carrinheiro. Por quê? Porque ele atrapalha o trânsito. Coloco essa fala entre aspas. Então, essa rodoviarização, viadutos, essa trincheira da Rua Anita Garibaldi, a da Av. Cristóvão Colombo, o Binário da Borges, tudo isso vai “rodoviarizando” e matando a Cidade. Nosso mandato é contrário a essa visão e ao contrário disso busca uma cidade mais humanizada, mais verde, com aproveitamento da energia solar, água da chuva e outras tantas formas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Faço um convite aqui para que outros Vereadores, porque, vejam, às vezes é uma falta de informação, muitas vezes técnicos da administração pública acham que o único caminho seja esse, quando, ao contrário, você começa a analisar em outros lugares, mundo afora, que já sofreram esses mesmos processos que nós estamos sofrendo hoje e que estão dando meia volta. Estão tirando espaços que estão destinados para estacionamentos, por exemplo. E temos aqui o problema do cais, quer se fazer um shopping aqui no cais e mais quatrocentas e tantas vagas de estacionamento. Essas visões estão equivocadas, ultrapassadas, já foram testadas em outros lugares e não deram certo. Esses lugares estão revertendo, estão devolvendo as cidades para as pessoas. Então é esse o convite que se faz, para que a Câmara tenha um papel de protagonista. Muitas vezes não é uma questão ideológica, é uma questão de falta de acesso a esse tipo de informação e um olhar mais global do mundo e da nossa própria Cidade. Parabéns, Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Dr. Thiago, V. Exa. fez uma solicitação de tempo de direito de resposta que será concedido pela Mesa.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo Especial e, depois, prossegue em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço o deferimento. Acho muito justo e quero dizer, Ver. Bernardino, que só vou ponderar, efetivamente, sobre alguns fatos que ocorreram aqui ontem. Acho que é importante que possamos ponderar e contextualizar. Primeiro, quero dizer, Ver. Bernardino, que a minha atividade de médico transcende ao fato de eu estar aqui como Vereador. Transcende. Agora mesmo fui chamado aqui por uma das bancadas para ajudar a colega do ambulatório a socorrer uma moça que estava tendo uma convulsão no banheiro desta Casa. Essa pessoa certamente não vai votar em mim, mas isso transcende à minha condição de Parlamentar. A minha condição de Parlamentar. A minha atividade médica – é importante que os Vereadores entendam, aqueles que ainda não entenderam – transcende a essa condição. Por isso eu fico realmente muito incomodado com o tipo de alegação feita ontem, aqui, pelo Ver. Comassetto, infundada, mal colocada, fruto, certamente, da sua desinformação, fruto da sua pitada de má intenção nas colocações, com o objetivo claro de tentar fazer com que este Vereador também reagisse de forma completamente irracional. Mas isso eu quero dizer que não vai acontecer!

Eu lastimo o que ocorreu ontem aqui. Mais uma situação, infelizmente, protagonizada pelo Ver. Carlos Comassetto, que já protagonizou com o Ver. Beto Moesch situação parecida; que já protagonizou com o então Ver. Luiz Braz situação parecida; que já protagonizou com o Ver. Pedro Ruas, Ver. Villela, situação parecida nos corredores desta Casa. E hoje estampadas no jornal as duas últimas: a que ele protagonizou ontem com o Ver. Janta, e a que já havia protagonizado com o Ver. Valter Nagelstein.

Então, é muito importante que o Vereador possa pôr a mão na consciência. Eu acho que deve ficar realmente com a cabeça meio incomodada por todas as situações de corrupção, Ver. Bernardino, que enlameiam o seu partido, com toda a situação de corrupção e envolvimento do tesoureiro do PT no processo da Operação Lava Jato. Realmente, isso deve incomodar. Mas o Vereador não deve levar para o lado pessoal, mas ele leva para o lado pessoal. Não deve levar para o lado pessoal, deve procurar discutir de forma republicana, de forma ampla e aberta essas questões.

Com relação às duas colocações que foram feitas sobre a minha pessoa, a primeira teria sido sobre eu ter prevaricado – que ele nem sabe o que é – ao não ter encaminhado a Moção aprovada aqui sobre o Mais Médicos para os órgãos competentes. Quero dizer que não pude analisar isso enquanto Presidente, talvez tenha sido uma falha. Mas esse processo ficou na presidência, Ver. Bernardino Vendruscolo, até agosto de 2014, e o meu sucessor não acusou nada disso. E mais, eu tive grande dificuldade de analisar todas as proposições, até porque precisava de tempo para analisar todos os pedidos de representação que o Ver. Engº Comassetto fez ao longo do ano. É só pegar o Portal Transparência da Casa para ver que o Ver. Engº Comassetto é o nosso “vereador federal,” como diria o Ver. Alceu Brasinha! Ele, reiteradas vezes, mais do que o Presidente, representou a Casa em Brasília, mais do que qualquer outro Vereador acabou viajando no ano de 2013! Talvez tenha sido um erro não ter analisado. Sou contra o Programa Mais Médicos, isso está claro, toda a Cidade sabe e sabe as razões pelas quais eu sou contra. Mas dizer que isso é crime e não provar, isso é crime! Isso é injúria, calúnia e difamação.

Com relação às ilações de compra de votos que fez a mim e a outros Vereadores, quero dizer que, da minha parte, os expedientes que as pessoas vinculadas a ele tentaram abrir contra mim no Ministério Público – é importante que a população saiba, e eu faço essa ilação a partir do que ele falou agora –, todos eles foram arquivados! Todos eles arquivados, inclusive no Conselho Superior do Ministério Público. É claro que, quando se aproxima do período eleitoral, a tendência é que, de forma subalterna, rasteira, dissonante, ele tente requentar essas denúncias, requentar essas questões. Mas nós vamos estar certamente preparados para isso. O que interessa ao fim e ao cabo, Ver. Mauro Pinheiro, nosso ilustre Presidente, é o que as pessoas das comunidades sabem, e nenhum Vereador pode desqualificar e desclassificar o outro, porque, sem dúvida nenhuma, isso vai repercutir, também, na sua votação, porque as 11.935 pessoas que votaram em mim têm que ser respeitadas; porque as 18.895 pessoas que, neste ano de 2014, votaram em mim têm que ser respeitadas. Não pode atirar denúncias infundadas e situações sem nenhuma comprovação, ao vento, como o Vereador fez aqui, ontem, e como vem fazendo, de forma irresponsável e de forma, sem dúvida nenhuma, a não coadunar com o perfil que tem que ter este Parlamento.

Portanto, Presidente, estou fazendo agora, não uma, como fez o Ver. Clàudio Janta, mas duas representações contra o Ver. Engº Comassetto. E espero, como foram as palavras dele, que esta Câmara não seja corporativista e engavete essas duas representações, porque elas são o somatório de mais de seis representações – de mais de seis representações! – que o Vereador tem nas duas últimas legislaturas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, conforme o nosso Regimento, peço Tempo Especial porque fui atingido em minha honorabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Analisaremos o Requerimento de Vossa Excelência.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste; quero cumprimentar aqui as meninas que fazem o trabalho de sustentação ambiental com a reciclagem em Porto Alegre, um trabalho nobre que é pouco reconhecido. Sabemos que todas aguardam, ainda, o licenciamento ambiental para ter o certificado para que esse trabalho seja valorizado. Essa é uma dívida da Secretaria do Meio Ambiente, que já dura cinco anos nesta Cidade. Um grande abraço a vocês e boa luta no dia de Porto Alegre! (Palmas.)

E eu quero aqui, hoje, no dia do aniversário da nossa querida Porto Alegre, fazer algumas considerações, e a principal delas é que a nossa Capital, do nosso ponto de vista, vem perdendo e muito a sua capacidade de planejar, de elaborar projetos e de executá-los, tanto que a expansão da Cidade continua se dando de forma irregular. Nós temos 750 vilas irregulares, bem como, neste momento, tem 40 comunidades com aproximadamente 15 mil famílias com ação de despejo, e nenhuma medida prática é adotada em Porto Alegre como um programa executivo. As obras que continuam a ser realizadas, neste ano em que Porto Alegre comemora os seus 243 anos, estão extremamente atrasadas e algumas paradas. Nós já identificamos isso há dois, três anos aqui desta tribuna, inclusive. Essas obras, essas conquistas da Cidade não se deram de um dia para outro. E eu quero dizer aqui, novamente, deste microfone, que me orgulho muito de ser Conselheiro Nacional das Cidades, representando os Vereadores do Brasil, e que luto pela conquista dos recursos de Porto Alegre. Faço isso, sim, e, toda vez que faço, venho aqui nesta tribuna prestar contas. Tem Vereadores que não conseguem acompanhar ou olhar além dos limites do Município e não entendem a importância desse trabalho que tenho feito junto com os Secretários da Cidade, mesmo sendo um Vereador da oposição. Mas o Governo Federal, tanto do Presidente Lula, quanto da Presidenta Dilma, é o período - prezado Ver. Villela, o senhor que foi prefeito -, depois da redemocratização, em que mais recursos têm vindo para a cidade de Porto Alegre. Neste momento são R$ 5,2 bilhões destinados para o Município de Porto Alegre. E, como conselheiro nacional das Cidades, atuo e viajo sem nenhum custo para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu gostaria que o Presidente fizesse um requerimento e colocasse no blogue os custos de todas as viagens de todos os Vereadores e de todas as diárias, para compararmos e vermos qual o resultado que cada um tem trazido para a cidade de Porto Alegre das suas viagens, dos seus estudos e das suas participações. As minhas estão aqui comprovadas. E gostaria de dizer que Porto Alegre, mais especificamente a gestão pública feita pela Prefeitura, cometeu um conjunto de equívocos nos seus projetos. Há três anos, deu início às grandes obras de Copa, 17 grandes obras. Naquele momento, solicitei, como Líder da Bancada, uma audiência com o Prefeito e o Vice-Prefeito, informamos que, da maneira como estavam sendo conduzidas as obras, elas parariam, por quê? Porque a Prefeitura, erroneamente, deu início às obras sem aprovar os projetos no Ministério das Cidades. Deu início às obras com recurso próprio da contrapartida. Esse recurso acabou, e o Prefeito fez um pedido ao Ministério das Cidades para retirar as rubricas das obras da Copa e encaminhar para o PAC 2. E assim foi feito. Diante disso, hoje ainda, Porto Alegre tem um conjunto de obras paralisadas que já deveriam estar prontas. Nós temos que perguntar aqui, Sr. Presidente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Neste período, Sr. Presidente, Porto Alegre, caros Vereadores e Vereadoras, é uma das cidades brasileiras que tem a maior quantidade de recursos assegurados pelo Ministério das Cidades - estou falando aqui só de um item, Ver. Casartelli, não estou falando dos repasses institucionais da Saúde, da Educação e dos demais - para obras e investimentos, que são em torno de R$ 5,2 bilhões para Porto Alegre. Sendo, desses, aproximadamente R$ 1.2 bilhão, para as obras que estão em andamento; R$ 800 milhões são para o Pisa. E para quem acompanhou as notícias, nesta semana, na CUTHAB - que tenho o prazer de presidir, sendo a Vice-Presidente a Ver.ª Séfora Mota, e o Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Clàudio Janta, o Ver. Cassio Trogildo e o Ver. Casartelli que substituiu o Brasinha. -, discutimos isso, e lá esteve o DEP. O DEP, num trabalho que temos feito em conjunto com o Ministério das Cidades, no Plansab, Plano Nacional de Saneamento, anunciou a aquisição de R$ 250 milhões, um trabalho do Governo Federal, da Presidente Dilma. E tenho a satisfação, sim, de lá no Ministério das Cidades defender esses projetos. E aqui quem executa essa Pasta do DEP é uma Secretaria nomeada pelo PP. Não é por isso que deixamos de trabalhar e de cobrar o investimento desses recursos. Hoje anunciam os jornais que foram destinados, Ver.ª Sofia, R$ 150 milhões para o arroio Moinhos, para o Passo Da Areia, para a Casa de Bombas, e uma dívida de 15 anos na execução do projeto do arroio Manecão e o projeto do arroio Guabiroba lá na Ponta Grossa.

Em suma, caros colegas Vereadoras e Vereadores, aqui está um retrato feito pela nossa TVCâmara num programa (Refere-se à apresentação de vídeo.), e para aqueles que quiserem assistir, basta entrar no blogue tvcamarapoa.rs.blogspot.com e vão acompanhar a realidade de cada obra e como a população está sentindo isso, como é no caso da Rua Anita Garibaldi. É um exemplo claro e contundente da falta de uma gestão do Executivo Municipal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Todo o transtorno que vem acontecendo é porque a Prefeitura deu ordem de início das obras, encontraram algumas pedras de granito, e aqueles que são engenheiros e trabalham com engenharia sabem que tem que se fazer todos os estudos geotécnicos antes, e, identificar, quantificar e contratar as obras para enfrentar esses problemas. Portanto, essas pedras de granito, muito comuns aqui em Porto Alegre, e me desculpem os senhores e as senhoras, mas todos aqueles que entendem um pouco de obra sabem que para iniciar uma obra dessas é preciso antes fazer os estudos geológicos. Se há uma rocha, precisa ser removida e, se precisa haver explosão dessas rochas, tem que haver uma previsão, um diagnóstico e uma licença especial.

Mas há outros vários exemplos, também financiados com recursos do Governo Federal, que poderíamos aqui citar, como é o caso do corredor de ônibus da Av. Protásio Alves, que, dependendo do trecho de deslocamento das pessoas, se tornou uma verdadeira guerra, ou a Avenida Moab Caldas lá na Avenida Tronco, que começou a sua duplicação há três anos e inclui o reassentamento de mais 1.500 famílias. O problema ali é a morosidade para fazer o reassentamento dessas famílias. É o diálogo entroncado, são os conflitos surgidos. Não existe um Gabinete de Planejamento, ou melhor, existe, mas ele é ineficiente com a necessidade da Cidade. Eu não falo aqui a todos os amigos e amigas, pequenos comerciantes, que já tiveram seus negócios quebrados pelas obras paradas, que não conseguem diálogo. Quando chove, essas regiões alagam.

Portanto, Porto Alegre, no seu aniversário, vai ter, da nossa Bancada, todo o apoio para continuar captando esses recursos. Votamos, favoravelmente nesta Câmara de Vereadores, lutamos no Ministério das Cidades e já marcamos para a próxima semana, em acordo com o Secretário Boelter, junto com a Caixa Econômica Federal, uma reunião para o desbloqueio dos recursos para o projeto do arroio Manecão e do arroio Guabiroba.

Portanto, sugiro a todos os colegas Vereadores que, nesta semana de Porto Alegre, façamos uma reflexão dentro do princípio republicano, que façamos, sim, a reflexão sobre se esta Câmara de Vereadores tem feito todo o empenho necessário para que Porto Alegre consiga avançar.

Eu acredito que contribuímos com a nossa parte, e que os meus colegas Vereadores também. Cada um no seu estilo, cada um na sua postura.

Portanto, a todos nós, porto-alegrenses, parabéns pelos 243 anos de história. Infelizmente, nesta semana, a Câmara de Vereadores rejeitou o que poderia ter sido um grande sucesso: reconhecer o dia 20 de novembro como feriado municipal para a inclusão da política contra o racismo na história de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, mais uma vez, voltamos à tribuna desta Casa, primeiro, para saudar a população de Porto Alegre e todos que aqui chegam, todas as pessoas que escolheram esta Cidade para morar, para viver, esta Cidade que a todos acolhe.

Mas não podemos deixar de trazer notícias do Planalto, e, infelizmente, cabe a mim trazer estas notícias. Thomas Traumann foi o terceiro Ministro a ser demitido em 90 dias de governo. Thomas Traumann, ontem, tomou um ponta pé, porque era o Ministro da Comunicação Social, e o Thomas Traumann largou, Ver.ª Fernanda, um documento interno onde ele diz que, no dia 15, quando saiu o número de pessoas nas manifestações, causou um caos no governo, desmobilizou o governo. Já havia a derrota política do panelaço e ampliou com a derrota das pessoas na rua. Ironicamente, hoje são os eleitores de Lula e Dilma que não estão acomodados, brigando com o celular na mão, enquanto a oposição bate panela, vai a rua, distribui mensagens para o WhatsApp nas redes sociais e veste verde-amarelo.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostrou que, a partir do final de novembro, com o anúncio de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e as primeiras medidas de ajuste, a militância orgânica partidária começou a parar de defender o governo. Houve um deslocamento entre o governo e a sua militância. A mudança nas regras do seguro desemprego e pensão por morte, o anúncio dos cortes dos FIES, o aumento nos preços da gasolina e da energia elétrica, o massacre nas TVs com o anúncio de corrupção na Petrobras geraram entre os petistas um sentimento de abandono e traição. Mágoa dos eleitores: “Votamos nela e a política econômica é do Aécio”. Não tinha como ela não saber dessa corrupção na Petrobras, ela disse que a vaca não ia tossir, mas a vaca tossiu, ela mexeu nos direitos dos trabalhadores. Na hora de pedir voto ela aparecia e agora sumiu. Ela disse que ia segurar a conta de luz e soltou, etc, etc.

As páginas dos deputados e senadores do PT pararam de defender o governo, principalmente a página do Facebook pró-Dilma não oficial: a Dilma Bolada, começou a perder fãs em fevereiro, e vem minguando, minguando, o que pode significar a quebra de imagem. Ou seja, o governo e o PT passaram a só falar de si mesmo. As páginas mais radicais contra o governo passaram a trabalhar com invejável profissionalismo. Em fevereiro, as mensagens, textos e vídeos oposicionistas conseguiram a capacidade de atingir 80 milhões de brasileiros; as páginas do Planalto mais as do PT, 22 milhões. Dilma e Lula são acusados de corrupção na Petrobras, e a militância se sente acuada pelas acusações e desmotivada por não compreender o ajuste na economia. Não é uma goleada, é uma derrota por WO. Trinta e dois por cento dos entrevistados mudaram de opinião sobre o governo, negativamente, nos últimos seis meses. As principais razões para essa mudança são: os escândalos de corrupção, o aumento da inflação e o não cumprimento do prometido. As ações das páginas do governo e das forças políticas que apoiam Dilma precisam ser muito melhor coordenadas e com missões claras. A guerrilha política precisa ter munição vinda de dentro do Governo, mas precisa ser disparada por soldados, que perdemos, que estavam fora...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...O texto tem mais coisas – mais choradeira, mais aconselhamentos –, mas o que mais me preocupa é o final: para evitar o pânico entre nós e salvar o governo, não há como recuperar a imagem do Governo Dilma sem ajudar a levantar a popularidade do Fernando Haddad, em São Paulo; precisamos muito investir em Fernando Haddad.

Por isso, estamos protocolando nesta Casa uma Moção de Repúdio ao que Thomas Traumann recomenda ao Palácio do Planalto: que use dinheiro público, que use a estrutura do governo para promover Fernando Haddad, para tentar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, primeiro, quero saudar os porto-alegrenses, a Cidade que hoje completa 243 anos. Hoje cedo eu estava pensando o que ia dizer, que mensagem poderia transmitir às pessoas que mantêm relações com o nosso gabinete. Resumindo, quero dizer que a maioria de nós, Parlamentares, somos oriundos de cidades do Interior. Porto Alegre tem essa particularidade. Porto Alegre nos contempla e nos contemplou no passado, quando aqui chegamos. É uma Cidade que seguidamente reclamamos, como Parlamentares, mas neste momento precisamos fazer referência aos 243 anos, porque, de uma forma ou de outra, viemos de outros lugares. Fica aqui o registro, a gratidão. Eu cheguei em Porto Alegre em 5 de janeiro de 1974, aqui constituí família, meus negócios, estou no terceiro mandato como Vereador. Quero cumprimentar minha filha, Bibiana e a todos os porto-alegrenses. Parabéns!

Eu gostaria de fazer um registro, Presidente. Tenho vindo à tribuna nos últimos tempos solicitando, implorando, insistindo, reivindicando não um direito, mas uma obrigação do papel fiscalizador dos Parlamentares. Os senhores sabem, eu venho, de muito, tentando colaborar com a Secretaria da Cultura do Município, e tudo é muito difícil. No ano de 2009, Ver. Janta, V. Exa. não estava aqui como vereador ainda, me sentindo impotente e sem quase ver uma outra possibilidade de tentar colaborar com a sociedade, fiz um levantamento e levei ao Ministério Público de Contas um pedido para investigação dos gastos, dos festejos Farroupilha do ano de 2009. Passado todo esse tempo, eu venho, seguidamente, à tribuna, agora nos últimos tempos fiz por escrito em duas oportunidades, invocando os artigos que nos impõem essa condição, essa obrigatoriedade que é de fiscalizar, que é o artigo 98 do Regimento e o artigo 57 da Lei Orgânica. Até o presente momento não recebi nada. Eu acho que isso é uma falta de consideração com os vereadores, além de um atropelo às regras estabelecidas ali no Regimento e na nossa Lei Orgânica.

Eu não vou, evidentemente, retornar à tribuna com esse assunto. Na próxima semana vou ao Ministério Público, até porque, no último encontro que nós tivemos aqui, estavam presentes o Secretário e outros servidores, numa reunião na CEFOR, e houve a informação que o Executivo tinha repassado para o evento somente R$ 330 mil. Pois um servidor da Fazenda, ali presente, acompanhando a reunião, evidentemente, nos informa, posteriormente, que não era esse valor, eram R$ 935 mil. Então, Presidente, nós não estamos vendo outra possibilidade, a não ser tomarmos essa providência, porque, entre outras situações que nós temos pendente, vejam, é um caso pontual, vem um servidor da Fazendo do Município e diz que não era aquele valor. E manda documento, inclusive as datas de lançamento, e o total é R$ 935 mil. E o Secretário com seus subordinados afirmam na reunião, conforme as notas taquigráficas, que seriam R$ 330 mil. Então, não vendo mais possibilidade de receber esses documentos, Sr. Presidente, semana que vem irei novamente ao Ministério Público. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; senhoras e senhores; mais de cem mil famílias brasileiras – boa parte delas gaúchas e porto-alegrenses – estão por sofrer um abalo muito sério em seus orçamentos domésticos, de forma impositiva e perversa. Os funcionários da ECT, o Correio brasileiro, estão sob ameaça de ter de abrir mão de uma parte significativa de seus salários para cobrir os descalabros financeiros cometidos pela administração do Postalis, que é o fundo de pensão que dá cobertura aos funcionários dos Correios. Para se ter uma ideia, o rombo hoje está na casa dos R$ 6,5 bilhões. Esse rombo foi alcançado através de investimentos pessimamente feitos. O Postalis investiu, por exemplo, em empresas de Eike Batista e também nos Bancos Cruzeiro do Sul e BVA, que quebraram e foram liquidados, investimentos feitos pelo Fundo Postalis dos Correios, que é dos funcionários dos Correios. Esses investimentos foram feitos, tecnicamente, com a assessoria de técnicos em investimento? Será? Que técnicos competentes, Ver. Pujol! E tem mais: tenho sérias suspeitas que estamos diante do que nós poderíamos chamar de “Postalão”, o novo grande problema que nós temos – além do Petrolão, agora temos o “Postalão”. Mas o Postalis investiu, ainda, em títulos da Argentina e da Venezuela. Olha, é de rir: em títulos da Venezuela e da Argentina! Foi uma escolha de mercado ou a escolha foi pautada pela ideologia?

Voltando à questão do avanço sobre os salários dos funcionários dos Correios. O responsável por esse atentado à saúde financeira e à saúde psicológica dessas 400 mil famílias é o Governo Federal, diretamente e através de seus representantes na administração do Postalis, que foram politicamente, Ver. Cassio, indicados. Na melhor das hipóteses, esses administradores não eram qualificados para as funções. E na pior, o que é mais provável, Ver. Villela, os administradores são corruptos e precisam ser investigados e punidos, com a devolução dos valores cabíveis, que são do patrimônio dos funcionários dos Correios. Os funcionários dos Correios não podem pagar o pato nessa questão, nessa incompetência. O salário dos funcionários deve permanecer intocável. Temos aqui, certamente, Ver.ª Mônica Leal, mais um escândalo da administração petista a exigir forte investigação. A sociedade exige que seja feita essa investigação, os fatos esclarecidos e o rombo devolvido ao patrimônio dos funcionários. Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara; hoje, no dia do aniversário da cidade de Porto Alegre, seus 243 anos, também vou aproveitar para abordar um pouco as obras de mobilidade, Ver. Villela, que a Cidade acabou conquistando em função – eu vou dizer aqui um termo entre aspas – da desculpa, Ver. Casartelli, da Copa do Mundo. Porque a grande verdade é que todas essas obras que nós estamos tendo em Porto Alegre – e hoje tivemos a liberação parcial do viaduto da Av. Bento Gonçalves – são obras de mobilidade que não eram necessárias, Ver. Reginaldo Pujol, para o advento Copa do Mundo. O que precisava para a Copa do Mundo era o estádio da Copa, o seu entorno e, dizia-se, um aeroporto, Ver. Clàudio Janta, e a obra do aeroporto nós não a tivemos concluída; estamos hoje ainda, peleando para poder ter a extensão da pista. Mas Porto Alegre só pôde botar a mão nessas obras, Ver. Reginaldo Pujol, a partir de 31 de maio de 2009, quando, dentre as 221 cidades que pleiteavam ser subsedes da Copa do Mundo, Porto Alegre foi uma das 12 escolhidas. E somente lá em janeiro de 2010 é que Porto Alegre se habilitou por meio da assinatura de uma matriz de responsabilidades, a qual delimitava quais eram as atribuições de Porto Alegre, da União e do Estado, Ver. Airto Ferronato. E nessa matriz de responsabilidades, inicialmente, Porto Alegre havia conquistado R$ 500 milhões em investimentos, quando inicialmente, inclusive, havia uma contrapartida. Porto Alegre de mobilizou por meio do Prefeito José Fortunati; do Ver. João Bosco Vaz, que era Secretário da Copa; do Secretário Urbano Schmidt. Os recursos a serem investidos em Porto Alegre foram ampliados, Ver. Comassetto, em mais de R$ 800 milhões, e aí há um equívoco na sua intervenção: só foi possível essa implementação de recursos porque caiu a contrapartida, não teve mais contrapartida. No início havia contrapartida, depois, só foi possível ampliar os recursos porque não havia mais contrapartida; Porto Alegre conseguiu financiar, também, a parte da contrapartida. Para as primeiras obras realmente foi dada ordem de início, pois Porto Alegre tinha uma conta específica, na qual Porto Alegre depositava a contrapartida, e os recursos do Governo Federal também vinham para ali. O Ver. Engº Comassetto tem razão, pois as primeiras obras foram pagas no início da contrapartida, e nenhuma obra, Ver. Comassetto, teve início sem a aprovação dos projetos! Tem um equívoco na sua fala, o senhor vai me desculpar: nenhuma obra, Ver. Márcio Ely, poderia ter sido iniciada sem aprovação dos projetos! Se não, o Governo Federal não repassaria nenhum centavo, Ver. Janta! O que houve foi a necessidade de readequação dos projetos, isso é verdade, porque, só em 2010 Porto Alegre contratou a matriz de responsabilidades, e, a partir de daí, começou a trabalhar nos projetos através de um convênio ser com a CIERGS. Então, realmente, tivemos alguns projetos que precisaram se trocados ao longo da execução das obras e nesse prazo o Governo Federal não repassou mais recursos enquanto não tivemos a reaprovação dos projetos. Projetos, Ver. Comassetto, como o senhor falou aqui, que têm que ter estudos geotécnicos, sim. É verdade. Mas existe um custo na limitação desses projetos, e não se fazem todas as incursões. Eu, como Secretário de Obras, quando cheguei na Secretaria, tivemos que pagar um reequilíbrio na obra de passagem de nível da Av. Carlos Gomes. Por quê? Porque, na execução daquele projeto, verificou-se que o solo no primeiro estudo era diferente. E houve um incremento de R$ 3 milhões no custo da obra, que foi objeto de um reequilíbrio econômico, após o término da obra. E não foi porque o projeto estava errado; foi porque ele não chegou a diagnosticar aquela condição.

Mas eu tenho a convicção de que todas essas obras e a entrega do viaduto da Av. Bento Gonçalves são obras de mobilidade, são obras que, necessariamente, não precisavam ser feitas para a Copa, e que vão, sim, quando estiverem completamente concluídas, representar uma grande qualificação em todo o sistema de transporte da nossa Capital, Ver. Clàudio Janta, quando poderemos ter implantados, definitivamente, os BRTs para melhorar a vida dos trabalhadores, que são aqueles...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CASSIO TROGILDO: ...que usam o transporte coletivo cotidianamente.

Planejar a Cidade não é fácil. Na verdade, a grande maioria dos recursos estão concentrados na mão do Governo Federal. Porto Alegre não poderia fazer essas obras se não tivesse os financiamentos do Governo Federal. Agora, os projetos só puderam ser trabalhados a partir de 2010, e eles não tiveram ordem de início sem a aprovação da Caixa Federal, senão, não receberíamos, Ver. Kevin, nenhum centavo. O que houve, sim, foi uma necessidade – está aqui também o Engº Adriano, que foi Secretário de Obras, também – de reaprovação de alguns projetos, em função de mudanças necessárias ao longo da execução das obras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhores e senhoras, peço escusas, porque estou me recuperando de um resfriado, e a voz não voltou bem ainda.

Também quero aqui fazer um registro, falo em nome da liderança do PDT, meu partido, nesta Câmara composto pelos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton e este Vereador, para trazer os cumprimentos à nossa querida Porto Alegre, por seus 243 anos.

Gostaria de dizer que realmente hoje, casualmente, é uma pena que o nosso Ver. Villela, sempre Prefeito não se encontre aqui no plenário, mas na última quinta-feira do mês, Ver. Pujol, nós temos uma reunião no Conselho do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que fica lá no final da Av. Ipiranga, num espaço cedido pelo então Prefeito Villela. E para chegar ao Lar Santo Antônio, como pego minha filha no colégio às quintas, casualmente passei pelo Viaduto São Jorge e pude ver o viaduto que foi inaugurado, que é mais uma obra que fica como um legado para a Cidade. Acredito que é inegável que tudo o que está sendo feito e toda essa qualificação de espaços urbanos coletivos que foi proporcionada por essa alavanca que foi a Copa do Mundo - ações planejadas, orquestradas e coordenadas pelo Prefeito Fogaça e pelo Prefeito Fortunati – agregam valor à Cidade, sim, Ver. Maroni! Porque se nós vivemos numa cidade que há pelo menos três décadas não aumenta o número de habitantes, temos em torno de um 1,4 milhão de mil habitantes, e nós qualificamos espaços urbanos coletivos, estamos agregando qualidade de vida para as pessoas. Então, quero dizer que Porto Alegre está de parabéns. Eu acredito que esta Casa - o Poder Legislativo - em conjunto com o Poder Executivo têm somado esforços para avançar de maneira positiva nas conquistas coletivas da Cidade.

Quero fazer aqui uma saudação ao Dr. Salim Sessim Paulo, que é o nosso Presidente da Associação dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre, associação que tem colaborado sobremaneira também com sugestões para os mandatos dos Vereadores. Gostaria, aqui, de fazer uma reflexão: nesta semana, agora trazendo um pouco a pauta para a questão do urbanismo e do planejamento, tivemos a grata satisfação de suceder ao Prefeito Fortunati na Secretaria do Planejamento, mas algumas coisas nós precisamos ajustar. Estive reunido na segunda-feira com o Secretário Valter Nagelstein, que, aliás, está enfrentando com galhardia uma situação relativa a várias modificações e ajustes que foram feitos. A gente sabe que às vezes para colocar o trem no trilho demora um pouco, mas queria chamar a atenção para uma coisa: o que tem acontecido, tendo em vista algumas modificações de procedimento, que muitas foram acertadas, mas acho que esta precisa ser repensada, que diz respeito à aquisição de solo criado. Falo um pouco nisto porque estou com dois projetos tramitando na Casa: um a pedido do Hospital Mãe de Deus e outro a pedido da Grande Loja que dizem respeito a gravames de Áreas Especiais de Interesse Institucional, que muito tem a ver com essa questão do solo criado. Vejo que a Ver.ª Sofia presta atenção no que estamos dizendo.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Márcio Bins Ely prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: O que acontece? Criou-se uma sistemática agora na Secretaria de Urbanismo, que estabelece que antes de o empreendedor aprovar o projeto ele tem que comprar o solo criado. Mas o que está acontecendo? Vamos dizer que o empreendedor precise comprar mil metros quadrados de solo criado - vai fazer mais um andar, está fazendo uma torre, são quatro apartamentos por andar, quatro apartamentos de 200 metros quadrados. Para ele poder fazer mais um andar, vou tentar ser didático para quem está prestando a atenção poder entender, ele vai lá e adquire mil metros de solo criado e faz mais um andar para poder vender mais quatro apartamentos. Só que o que acontece? Como é que o empreendedor vai comprar o solo criado antes de aprovar o projeto, se ele não sabe se o projeto vai ser aprovado? Aí, conforme for o empreendimento, vai tramitar nas Comissões, ou na CTAAPS ou na UVE ou na Caadhap, onde for – o Ver. Comassetto também é um militante nessa área. Como é que ele vai comprar o solo criado antes de aprovar o projeto, se na hora de aprovar o projeto eles negam? Não, assim não dá, em função da Área de Interesse Cultural, da Área de Ambiência Cultural, skyline, enfim. Então, acho que nesse sentido precisamos afinar melhor a relação, porque se um empreendedor comprar o solo criado e não aprovar o projeto, ele fica sem o projeto e fica com o solo criado comprado. Então, nós vamos ter que encontrar uma solução.

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, muito obrigado. Quero contribuir aqui com o debate. Se isso está sendo implementado agora é um equívoco, pelas razões que o senhor já colocou. Mas também associado a isso há um outro tema que o Executivo está devendo para a sociedade. Nós aprovamos aqui uma lei criando a Caadhap e a CTAAPS e ali tem prazo: que em 90 dias os projetos estejam aprovados. Se em 90 dias realmente os projetos fossem aprovados, até poderia essa sistemática funcionar. Mas os projetos acabam levando um ano e meio, dois anos para aprovar. É descapitalizar qualquer pequeno investidor que queira fazer um investimento botar dois anos antes o recurso.

E a terceira questão é a seguinte: é dito na lei que o dinheiro do solo criado tem que ir para o Fundo de Desenvolvimento Municipal. E esse dinheiro não está indo para o Fundo de Desenvolvimento Municipal, que é para planejar a Cidade e investir na habitação de interesse social. Muito obrigado.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu entendo a sua colocação, Vereador, mas acredito que nessa pauta o prazo não está em questão, porque mesmo que aprovem ou não aprovem em 90 dias, não quer dizer que o solo criado necessário vai ser aquele inicial que estava no rascunho do projeto. O projeto pode precisar de alguma alteração - talvez não dê para deixar a caixa d’água lá em cima, enfim, pode haver algum ajuste. Qualquer situação que diga respeito a algum ajuste vai fazer com que o empreendedor que comprou o solo criado fique com o solo criado comprado sem poder usar. Então, nesse sentido quero fazer esta intervenção para colaborar com esse debate, porque, como estivemos lá no Planejamento, e faz pouco tempo, às vezes o pessoal vem conversar conosco e alguns vêm se queixar desse tipo de situação que não está regulamentada, que não está formalizada por lei, por decreto, por nada, mas que é procedimental, é novo procedimento, modus operandi, e que, no nosso entendimento, está equivocado. Então, fica aqui a reflexão. Nós vamos conversar com o Secretário Valter para ver de que maneira se pode ajustar esse procedimento para que, como diz o ditado popular, não façamos a inversão, colocando a carroça na frente dos bois. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Eu queria fazer uma saudação a todos colegas, ao Presidente Delegado Cleiton, principalmente aos telespectadores da TVCâmara, e aos demais que estão assistindo à nossa Sessão. Hoje é uma data muito importante, temos que dar parabéns não à Cidade simplesmente, com a sua complexidade. Eu imagino, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. que conhece muito bem a Cidade, o Ver. Guilherme Socias Villela e os mais experientes aqui também, o quão complexo é gerenciar uma cidade e uma capital, ainda mais com uma tradição.

Eu nasci em Porto Alegre, me criei aqui, e pensar a Cidade deve ser algo muito complexo. Uma Cidade riquíssima, com vários parques, praças, ruas, avenidas e pessoas que também vivem e observam a Cidade de forma muito diferente. Acho que nós, como Vereadores, temos que parabenizar a população, os animais, aqueles que vivem na Cidade e que seguramente têm um olhar que sempre tem a contribuir. Eu, enquanto Vereador desta Cidade, procuro sempre escutar o que a população tem a dizer. Eu acho que isso é fundamental, porque não conseguimos ter um olhar de toda a Cidade. As pessoas vivem em regiões diferentes, com tradições diferentes, com formas diferentes e têm dificuldades diferentes para viver aqui. Uma Cidade que sempre foi reconhecida pela sua cultura, pelo seu povo, pela sua tradição, inclusive, reconhecida internacionalmente por tudo isso.

Amanhã, estará sendo reinaugurado o Cine Capitólio, um marco da Cidade, que demonstra a força que a cultura tem aqui. Duzentos e quarenta e três anos, não é pouca coisa, é um Município que já tem toda uma história a ser contada.

Quero comentar que sábado, agora, estarei participando de mais uma doação da SEDA, e convido os meus colegas a comparecerem. Lá na UMV – Unidade de Medicina Veterinária, na Lomba do Pinheiro, seguramente, algumas dezenas de cachorros e gatos serão adotados, como foram, há duas semanas, quando estivemos no Parque da Redenção. É uma iniciativa da Secretaria, e todos os Vereadores e todas as pessoas podem participar – protetores, quem estiver envolvido e quem se sente sensibilizado pelo tema dos animais. Hoje a SEDA reúne 500 animais, das mais diversas raças, tamanhos, pesos. Adotar vai ser uma iniciativa muito bacana, o que, seguramente, garante uma família mais feliz, porque um animal cura a depressão, leva a alegria e pede muito pouco por isso.

Segunda-feira, estivemos na Escola Bom Jesus, no bairro Teresópolis, ao lado da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, onde reunimos algumas crianças para falar justamente de adoção, proteção, doação dos animais e o quanto é importante esse cuidado que temos que ter com os animais.

Hoje, estou protocolando, oficialmente, um código de defesa dos animais. O mesmo código que foi apresentado na Assembleia Legislativa e que, seguramente, vai causar polêmica também aqui. Não é minha intenção causar polêmica, até porque sou um defensor incondicional das religiões, independente da religião, independente da iniciativa que tenham as religiões, mas é importante que o Município consiga votar um código de ética em defesa dos animais. Então protocolei hoje, com o que já tinha me comprometido, esse código para proteger, para cuidar e para preservar os animais na sua maneira...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Ver.ª Sofia Cavedon, não se trata de decretar o fim do churrasco, nem o fim da galetada, nem da Santa Ceia, nem de nada. Bom, se V. Exa. propõe uma nova iniciativa, numa emenda, e incorpore-a ao projeto. A iniciativa que é a defesa incondicional das religiões, assim como votei com o Ver. Delegado “Claiton” na semana passada pela Consciência Negra, é um Código Municipal mínimo de defesa aos animais. Porque é impossível que uma Cidade como Porto Alegre que tem milhões de animais abandonados, milhões de cachorros e de gatos não ter um Código Municipal para legislar sobre isso. E temos que debater, sim, e é fundamental que os Vereadores se posicionem, coloquem emendas. Porque assim como eu sou defensor, Ver.ª Fernanda, de qualquer rito e de qualquer culto religioso, eu também sou defensor incondicional do amor aos animais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. O Vereador insiste em me chamar de “Claiton”, mas o meu nome é Delegado Cleiton, não “Claiton”.

O SR. RODRIGO MARONI: Só para reiterar o pedido de desculpas ao Ver. Delegado Cleiton. Eu o chamo de “Claiton” como muitos me chamam de “Marroni”. E eu vou tentar agora acertar. Eu sou ruim de decorar nome, talvez eu erre mais algumas vezes, mas vou sempre pedir desculpas em público, Ver. Delegado Cleiton.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o registro. Pode me chamar de Cleiton só. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com muita alegria, hoje ouço várias manifestações a respeito do aniversário da Cidade. Essa Cidade que acolheu o Ver. Bernardino Vendruscolo no ano de 1964, e que dez anos antes havia me acolhido, nos idos de 1954. Duas datas, meu caro colega, definitivamente, marcadas na história do País, 1954 e 1964. Por razões bem diferentes é verdade, mas complementares. Eu ainda estou, Ver.ª Sofia, sob o alegre impacto dos festejos do aniversário da Cidade dos quais participamos ontem - nós e vários outros colegas - lá no Auditório Araújo Vianna, com a apresentação da Gal Costa. Cantora nacionalmente conhecida, que a mim surpreendeu, inclusive, matando alguns dos meus preconceitos de ver uma baiana cantar com muito charme e extrema competência as músicas do nosso grande compositor Lupicínio Rodrigues. Mas o dia de ontem, junto com essas alegrias, nos joga, fatalmente, para reminiscências. E hoje aqui, acredito que um dos colegas, não precisaria bem qual deles, lembrou o Lar Santo Antônio, no extremo da Av. Ipiranga - aquela que se quer ver prolongada exatamente naquele local -, falando do Prefeito Villela. E falando num período em que nós fomos partícipes ali, tu como servidor do Município, nós como eventual diretor do DEMHAB, no crescimento desta Cidade. Uma Cidade que é uma obra multifacetada, e que várias mãos, vários olhares, várias visões a construíram. Visões diferentes, muitas vezes, mas que no fim, ao longo do caminho, acabam se conciliando, na medida em que, apesar do paisano afirmar que nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, na vida pública, se busca o bem comum, às vezes, em posições aparente e absolutamente divergentes que, no fundo, têm alguma convergência. Aliás, Tancredo Neves dizia com muita propriedade que, quando não é possível se obter a convergência, é necessário que se organize a divergência, de tal sorte que ela não seja negativa e, sim, positiva.

Nesse contexto, e dentro desta cidade de Porto Alegre que hoje apresenta os seus conflitos sociais, as suas dificuldades urbanas, mas sobretudo o empenho de Vereadores, administradores, lideranças comunitárias, de fazê-la cada vez mais próxima dos anseios gerais da comunidade, mesmo sabendo que as reivindicações sempre serão superiores à capacidade do enfrentamento que se possa ter a todo momento e a toda hora, eu quero, em nome dos Democratas, me somar a essas manifestações que aqui ocorreram. Quero reafirmar a nossa disposição de continuar com o mesmo empenho com o qual, em 1972, iniciávamos a nossa caminhada na vida pública. Agora, aos 75 anos de idade, espero eu, até que num esforço extraordinário, numa manifestação juvenil, continuar a contribuir para que a Cidade se desenvolva.

Penso que é um bom momento para uma reflexão maior. Divergências numa Casa Legislativa são o mínimo que se possa esperar de uma ferramenta do Poder Público, onde a diversidade de opiniões é, Sr. Presidente, a característica mais fundamental que possa se registrar. Por isso, Sr. Presidente, e desde logo lhe agradecendo a sua tolerância em nos permitir mais alguns segundos aqui nesta tribuna, eu diria o seguinte: que o aniversário da Cidade, como qualquer aniversário, se não tem aquele bolinho simbólico, o cantar do parabéns a você - o nacional e o nosso gaudério - se não se canta isso, que se cante um hino de amor ao Rio Grande e à nossa Cidade, comprometido para que, de toda maneira possível, vencendo as nossas dificuldades e as nossas diversidades, façamos uma soma para que Porto Alegre seja, cada vez, uma Porto Alegre demais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, queria falar também sobre o aniversário de Porto Alegre, mas, na verdade, do melhor presente que os estudantes desta Cidade podem fazer em homenagem e referência à nossa Cidade é a luta por uma educação de qualidade.

Como foi a manifestação que ocorreu hoje, no Centro de Porto Alegre, que reuniu milhares de jovens de escolas públicas, jovens universitários, jovens combatendo a lógica de cortes nas áreas da Educação, sejam os cortes do Governo Dilma, dos mais de R$ 7 milhões, sejam os cortes do Governador Sartori, que anunciou, agora, de 30% nos recursos da educação pública.

Jovens que colocam no calendário da nossa Cidade, também, um dia de luta nacional, que é o Dia do Estudante, dia 28 de março, antecipado para hoje dia 26, já que cairá no final de semana, e que, na verdade, é uma memória aos jovens que lutaram contra a ditadura militar. Jovens como o Edson Luis, jovem de 17 anos que foi assassinado no restaurante universitário do Rio de Janeiro, que, ao longo desses 40 anos, tem servido como uma lembrança e uma homenagem à memória do jovem Edson Luis. E que não foi a única vítima de um Governo, de um período chamado de anos de chumbo, em que verdadeiros crimes contra a humanidade foram cometidos, crimes contra os que lutavam por uma nova ordem, com desaparecidos, torturados, mortos, assassinados. Um período marcado pela violência contra o povo, e, ao mesmo tempo, marcado pela tentativa e pela política dos americanos, dos Estados Unidos, junto com uma elite econômica carcomida, que fizeram os golpes na América Latina, e que, no Brasil, duraram por 21 anos.

Então, o 26 de março, também, é uma forma de honrar aqueles que lutaram, aqueles que existiram, aqueles que tombaram como o Edson Luis, e, ao mesmo tempo, de colocar as pautas do presente.

As pautas do presente, que passam pela indignação diante dessa situação em que os governos pedem paciência para os debaixo, enquanto os de cima seguem com lucros recordes: Itaú, Bradesco, grandes bancos nacionais seguem ganhando bilhões às custas da nossa população, ao mesmo tempo em que os privilégios no andar de cima, as negociatas, a corrupção, a maracutaia, seguem levando bilhões dos nossos recursos; a dívida pública, que nunca foi auditada. E, ao mesmo tempo, nós vemos os cortes em todas as áreas essenciais. Vemos uma política de repassar para as costas dos trabalhadores a responsabilidade da crise econômica, com o aumento da gasolina, com o aumento da energia elétrica, e com o arrocho do salário diante do aumento dos alimentos. Nós vemos que aqueles que geraram essa crise, os capitalistas e os governos que governam para os interesses capitalistas, seguem num bem bom, nos privilégios, nos palácios do poder. Por isso foi muito importante a grande manifestação que os jovens fizeram no Brasil inteiro, e aqui em Porto Alegre, onde tive a oportunidade de participar, denunciando essa política, denunciando o corte, denunciando a falta de professores nas escolas, denunciando a falta de recursos, a falta de estrutura; denunciando a crise que passa, hoje, as Universidades Federais, a crise no FIES, e ao mesmo tempo, a luta permanente por um passe livre estudantil. Por um passe livre estudantil para garantir aos estudantes as condições de poder frequentar a escola e ao mesmo tempo, seguir na sua condição de estudante e tendo a certeza de que esse passe livre tem que sair dos lucros ilegais e indecentes dos empresários do transporte coletivo. Os empresários do transporte coletivo que funcionam à margem da lei, sem licitação, ganhando milhões às custas da população, num sistema de transporte caríssimo e de qualidade duvidosa; que massacra os rodoviários e que trata mal a população com a redução das frotas, e com a super lotação dos nossos ônibus. Os jovens, portanto, mais uma vez, ocuparam as ruas da nossa Cidade, postulando que só a luta muda à vida e que nós não deixaremos passar em branco as lutas do presente e as lutas do passado. Edson Luiz sempre presente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador que preside os trabalhos, na oposição, com a permissão dos Partidos PSOL e PCdoB, e do Ver. Engº Comassetto, do PT, que está aqui presente, eu gostaria de homenagear a cidade de Porto Alegre. Hoje a nossa Cidade tem manifestações das mais controversas e não é uma Cidade diferente das outras cidades de todo o mundo. Se lermos nos jornais, temos artigos que dizem que ela é inviável. Eu também já não aguento mais, como alguns dizem, ouvir a mesma musica repetida e, inclusive, escolhida pela Prefeitura de Porto Alegre para ser tocada, quando muitas outras, como a do Leonardo Ribeiro, manifestam melhor a nossa Cidade. Mas eu quero dizer que Porto Alegre – escrevi isto no Jornal do Comércio e vou me apoiar neste texto para falar em nome da oposição – é uma cidade muito amada, porque, aqui, as pessoas são inconformes que ela tenha um destino nefasto, um destino da intolerância, da inviabilidade, do não espaço para todos serem felizes. Eu afirmo que ela é muito amada porque tem movimentos importantes que lutam para que ela seja mais harmoniosa.

Começo falando do Museu das Águas, que esteve aqui na segunda. Os porto-alegrenses querem celebrar a água, querem celebrar a vida, querem que Porto Alegre seja referência de memória, de estudo, de cultura para preservar este bem precioso. Porto Alegre é a marca do cicloativismo, das bicicletas. Aqui, a massa crítica luta por uma cidade que desacelere, por uma cidade da não violência, por uma cidade da fraternidade e do cuidado com a vida e da alternativa sustentável da mobilização. Nos orgulhamos, porque, no mundo inteiro, falam da massa crítica e do que estamos construindo em Porto Alegre. Em Porto Alegre, há luta pela preservação das árvores.

Falou-se aqui sobre as obras paralisadas. Eu poderia falar da Rua Anita Garibaldi, do Amigos do Verde, da Agapan, do movimento da Usina. Agora, comemoramos os 40 anos da árvore que foi preservada na UFRGS. É um movimento de ambientalistas, para que a nossa Cidade não deixe de ser a cidade mais arborizada do País. É um movimento generoso de quem ama Porto Alegre, de quem aqui vive, para viver bem, e não para especular ou para acumular patrimônio.

A nossa Cidade tem orgulho de ter conquistado um novo parque, que querem chamar Parque Morro Santa Teresa. A luta do Morro Santa Teresa para a regularização fundiária, contra venda e especulação, destinou, e esta Casa votou, um novo parque para a Cidade, em frente ao Beira-Rio. E esse mesmo movimento de ambientalistas, junto com o movimento popular é que escreveu todas as áreas de interesse social, as áreas livres de Porto Alegre, não as áreas de praça e parque, mas que as áreas mantidas para especulação sejam para moradia popular. Amo a nossa Cidade. Os nossos artistas, os nossos jovens que chamam de Movimento pela Alegria Pública, dançam pelas ruas, fazem a arte popular nas ruas da Cidade, porque querem desacelerar, querem o direito à fruição.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Falo aqui em nome da oposição, e sei que esses movimentos todos, hoje manifestos aqui pela reciclagem, para não queimar o lixo, são movimentos que orgulham a nossa Cidade, que demonstram amor por ela. Bem diverso de quem só quer especular, de quem não se importa em poluir, de quem só quer correr. Por isso esta Cidade é muito amada de verdade.

A nossa bandeira do Brasil ficou sem o “Amor”, como princípio, ela vem do positivismo, os republicanos positivistas acabaram deixando naqueles tempos que eram muito autoritários apenas o “Ordem e Progresso”. A nossa Cidade que leva a dística “mui leal e valerosa”, que foi ao Império à época, já tinha em si a rebeldia, que era a dos Farrapos e continua tendo, continua sendo a Cidade que convocou para a participação popular no mundo inteiro. O Prefeito Fortunati vai inaugurar a quarta escola infantil construída com os recursos do Governo Federal, mas decididas no Orçamento Participativo. Então esta Cidade tem, sim, o “Amor” na sua bandeira, não só o “Ordem e Progresso”. Eu desejo que o amor vença, que todos esses movimentos - que não são dos chatos, não são dos atrasados -, que são dos que amam muito Porto Alegre, que eles consigam o equilíbrio que é necessário para uma cidade manter a qualidade de vida.

Dois grandes desafios vêm aí: o debate da nossa orla, onde a gente quer o Museu das Águas, onde a gente não quer edifícios, não quer prédios, garagem e não quer shopping. A gente quer uma orla em que a Cidade confraternize e se encontre.

Eu termino aqui a minha fala de oposição, para deixar muito claro, porque quero, nos minutos que ainda tenho no período de Comunicações, responder de uma maneira muito positiva, de novo, às críticas que vem fazer aqui o Ver. Janta. Eu lamento que ele tenha apoiado o candidato Aécio, e não se conforma, eu só posso entender assim, com a não eleição do Aécio. Ele vem aqui e faz terra arrasada, e não lê, como está hoje na capa do Jornal do Comércio, que na região metropolitana o desemprego se mantém estável. E se a gente vai lá para a página dez, vai ver que a economia continua crescendo, que a indústria teve crescimento. Portanto, para mim, o maior indicador, é o indicador do emprego. Se nós continuamos com emprego neste País, nós temos um indicador fundamental em relação a tudo o que acontece no mundo. Mas, mais do que emprego, nós ganhamos na Justiça, agora, um salário mínimo regional referência muito maior que o salário mínimo. E foi votada e confirmada uma política nacional de salário mínimo reajustado, Ver. Pujol, sempre acima da inflação. Recupera a inflação e agrega um pouquinho mais que é o crescimento do PIB. Ou seja, o País sustenta emprego e o País cresce a massa salarial, redistribuindo renda. Estes elementos devem ser celebrados neste País, ao lado de um momento que é dramático, sim, é muito dramático, mas pode ser o nascimento de uma nova nação, que é o momento da elucidação, finalmente, da investigação, do julgamento e da recuperação que recursos públicos que eram roubados - historicamente roubados no Brasil. Agora nós vemos a autonomia do funcionamento da Polícia Federal, a ação e condição de punir do Ministério Público e da Justiça. Ouvi esta semana ainda os meios de imprensa se queixando que as CPIs não resultavam em nada. Ora! As CPIs levantam os temas, e eu acredito nelas e acho que os Parlamentos têm o papel de investigar, de acompanhar e de fiscalizar. Agora, o que está sendo efetivo neste País, Ver. Delegado Cleiton, é o funcionamento dos órgãos de polícia, a capacidade técnica e tecnológica, bons salários da Polícia Federal, autonomia, trabalho sério, profundo do Ministério Público, a integração internacional, porque nunca se elucidaram as contas, os paraísos fiscais, que nós sempre falamos, da sonegação brutal de impostos que tira políticas públicas do povo brasileiro. Então, o que eu desejo não é que seja derrotado um candidato e ganhe outro e terminou o diálogo. O País tem que continuar com o seu arejamento democrático. O País tem que continuar fortalecendo a democracia. O País tem que tirar de todos os Partidos quem não honrou a República e os votos que recebeu. E nós precisamos avançar na reforma política. Acho que bons elementos estão vindo aí. O Congresso Nacional sabe que tem que dar respostas, porque, se há um desgaste na Presidência da República, maior ainda é do Parlamento. Ele precisa responder, aprimorando a democracia brasileira. Os órgãos estão trabalhando, o Ministério Público está trabalhando, a Justiça, a Polícia. O Congresso precisa fazer a reforma política. E nós acreditamos em uma reforma que liberte os mandatos do poder econômico, da influência das empresas e que ajude a fortalecer partidos diante do povo. O povo precisa entender os projetos, votar em partidos que não estejam escondidos em biombos, e o Parlamento deve apresentar as suas propostas, prestando contas à população depois. Nesse sentido de aprimorar, eu tenho certeza de que o resultado da democracia brasileira será um mundo melhor para todos e para todas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Gomes Mota.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer que, nesses 243 anos, Porto Alegre tem uma história, e esta Casa tem uma história. Este Legislativo Municipal sempre foi um Legislativo que se manteve ativo perante os debates nacionais e locais. Foi um Parlamento que resistiu ao golpe de 1964, em que muitos parlamentares daqui foram cassados. E eu me refiro, entre outros, a Marcos Klassmann, que foi um jovem lutador que enfrentou, aqui nesta Casa, o debate junto com os trabalhistas históricos, Dilamar Machado e outros. E, naquele mesmo período, Ver. Delegado Cleiton, o Prefeito Sereno Chaise, resistiu, convocou a população para o largo da Prefeitura, e foi cassado. Então, esta Casa nunca se negou ao debate, aqui ocorreram debates importantes, e a Ver.ª Jussara Cony, que retornou neste mandato a esta Casa, passou por vários mandatos em um processo histórico. Então, nesses 243 anos, Porto Alegre pode contar, sim, com o seu Parlamento. E eu faço aqui uma autocrítica, também deste Parlamento, que tem muitos projetos, muitos temas que dizem respeito à cidade de Porto Alegre, e nós poderíamos produzir muito mais do que é produzido. Um deles é o tema do transporte público e da mobilidade urbana. Outro tema é da reforma urbana; o tema dos gravames das Áreas Especiais de Interesse Social; o tema da saúde pública, que ainda precisa implementar a sua rede de Saúde da Família, porque, diga-se de passagem, foi uma das cidades que melhor recebeu o Programa Mais Médicos, os médicos que estão trabalhando na periferia em detrimento dos médicos porto-alegrenses e rio-grandenses que se negam a ir trabalhar no Interior, lá nos rincões. E nós aprovamos, aqui nesta Casa, uma Moção de Apoio de boas-vindas aos médicos estrangeiros que chegaram. Infelizmente, o Presidente da época, Ver. Dr. Thiago, se negou a assinar, para que aquilo que foi aprovado aqui no Parlamento fosse entregue como um cartão de boas-vindas da cidade de Porto Alegre. Isso é discutir política, porque, no momento em que nós somos eleitos, nós temos um compromisso para defender um programa, e esse programa é em nome da cidade de Porto Alegre. Tenho muita honra, junto com os Vereadores do meu partido - Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Marcelo Sgarbossa e Ver. Mauro Pinheiro que preside esta Casa -, temos muita honra de defender aqui projetos e propostas. E com o bloco dos partidos que fazem a oposição municipal, o PCdoB, na pessoa da Ver.ª Jussara Cony; e o PSOL, na pessoa da Ver.ª Fernanda Melchionna, que aqui está. Temos divergências, mas fazemos enfrentamentos como temos de fazer, debatemos conteúdo político, e a reforma política é uma necessidade. Quero dizer que Porto Alegre e esta Câmara não podem se negar ao debate da reforma política. Daqui a alguns minutos, Ver. Delegado Cleiton e Ver.ª Jussara Cony, estará acontecendo, na Cidade, a marcha pela inclusão. Lá de frente da Assembleia Legislativa sairá uma marcha de todos os movimentos sociais - movimentos em defesa da negritude e contra qualquer possibilidade de intolerância religiosa - que irá até o Largo da Prefeitura Municipal.

Portanto, quero convidar todos os porto-alegrenses para estarem lá, fazendo esta caminhada nos 243 anos de Porto Alegre, da nossa querida Porto Alegre, banhada pelo Guaíba, dividida pelos morros, com a interface dos seus arroios - que precisam, ainda, ser despoluídos - com a expansão da diversidade cultural e religiosa. Aqui nós temos os portugueses, os alemães, os italianos, os japoneses, os polacos, os suecos, os africanos de várias etnias, os coreanos, os chineses, os islâmicos, os árabes e vivemos todos em harmonia, seja ela religiosa, seja de etnia, seja de linguística ou da cultura. Queremos continuar construindo uma sociedade de paz, uma Porto Alegre que inclua e não uma Porto Alegre que exclua. Um grande abraço a todos os meus amigos e amigas de Porto Alegre, feliz aniversário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o pronunciamento que acabo de ouvir, somado a outros tantos que já ocorreram, demonstra a necessidade de, com a responsabilidade histórica desta Casa do Povo, de nós nos posicionarmos com clareza diante do momento histórico desta Nação.

Eu acredito que não podemos ficar jogando pedras uns nos outros, na busca da reconstituição do processo democrático deste País, mas, com esta mesma isenção que eu estou fazendo esta afirmação, eu digo que não podemos, de forma nenhuma, deixar de registrar algumas omissões que, certamente, contradizem este objetivo, digamos pacifista, de se encontrar uma equação para a crise nacional, independente de conflitos ideológicos ou político-partidários.

Indiscutivelmente, uma das maiores razões da crise brasileira é a quebra da credibilidade; é indiscutível que a construção do processo político que ensejou a reeleição da Presidente Dilma Rousseff fundou-se em inverdades que, ao longo do tempo, vieram a ser amplamente demonstradas.

Reconstruir a credibilidade é uma tarefa daqueles que se encontram em oposição ao Governo – e nós estamos neles incluídos. Cabe-nos cobrar e almejar que ela seja encontrada, enquanto que àqueles que estão no Governo impõe-se a responsabilidade de construir ou reconstruir essa credibilidade e alcançar ou retomar a confiança nacional, que hoje está amplamente demonstrado, não se encontra em perspectiva favorável à Presidência da República.

Por isso, Sr. Presidente, neste dia tão significativo para a Casa, meu caro Ver. Casartelli – V. Exa. que, nesses últimos dias, tem-nos dado a alegria da presença neste plenário –, nesta semana, neste dia e nesta hora é preciso que se fale com a mais absoluta clareza: não adianta nós discursarmos em oposição ou em apoio ao Governo se não ocorrer, efetivamente, uma disposição de se buscar o acerto e com ele se comprometer. Existem indicativos, os mais claros possíveis, de dificuldades nesse objetivo. Basta que se diga que em menos de 90 dias da presença do segundo governo da Presidente Dilma Rousseff já se registrem, efetivamente, três substituições de ministérios, ou, pelo menos, três vagas nos ministérios da Presidente Dilma. Dentre os quais da pasta mais relevante deste País, que é, indiscutivelmente, a pasta da Educação, onde se concentram os maiores recursos da contribuição nacional, arrecadada compulsoriamente via tributos.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste dia festivo para Porto Alegre, que é o festejo de seu aniversário de fundação, de instituição, e diante de pronunciamentos que aqui ocorreram, estamos aqui fazendo essa exortação. Eu não sou daqueles que trabalho no sentido de crescer politicamente pelo erro do adversário. Acho que, politicamente, para o meu partido, toda essa confusão que existe seria altamente favorável, seria objeto de belos discursos, Presidente, durante as eleições. Afinal, os Democratas não têm nada que ver com esse quadro negativo que a Nação está vivendo nos dias de hoje. O que não pode ser dito por outros tantos partidos, inclusive, lamentavelmente, pelo seu. Mas não é por aí que eu pretendo, aos 75 anos de idade, realizar os meus propósitos políticos. Eu não torço pelo erro do Governo, não quero me afirmar pelos seus equívocos; muito antes pelo contrário: quero me afirmar pelos meus acertos e pelas minhas convicções. Por isso, então, não querendo que o governo erre, almejando que ele possa acertar, eu faço este registro absolutamente tranquilo numa tentativa que pode ser até pretensiosa de alguém que usando a tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre possa entender que ela reflita na Presidência da República. Mas se ela ao menos refletir no consenso da nossa sociedade, eu já alcancei o meu objetivo. É preciso, sim, que se retome, se reafirme e se reconquiste a confiança das autoridades deste País, hoje totalmente comprometida, hoje altamente demonstrada pelos índices de popularidade do Governo registrado em pesquisas as mais diferentes, mas absolutamente suficientes para nós dizermos num apelo de responsabilidade nacional, de responsabilidade democrática, Presidente, eu tenho certeza de que entre os seus apoiadores existem muitos homens e muitas mulheres que querem ajudar; deixe-os ajudá-la e revise algumas das suas posições, retome a confiança nacional e recoloque este País num ambiente de prosperidade, de conquistas, de melhorias sociais, e, sobretudo, de reafirmação democrática. Era isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0327/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011 – que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, dispõe sobre suas competências, cria cargos em comissão e funções gratificadas, a serem lotados nessa Secretaria, e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 11.385, de 6 de dezembro de 2012, incluindo no rol de atividades da SEDA o resgate emergencial de animais em situações que especifica.

PROC. Nº 0398/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que altera os arts. 20, parágrafo único, 26 e 27 e inclui art. 26-A na Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 690, de 17 de fevereiro de 2012, dispondo sobre regime especial de trabalho e Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico Clínico Geral ou Médico Especialista.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a nossa inscrição era para garantia de que a Pauta seria cumprida. Vejo que ela está sendo cumprida e eu me dou por satisfeito. Nada há a comentar a respeito dela, senão o desejo de vê-la cumprida para que produza os seus efeitos regimentais. Muito obrigado.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, só reiterando o que o Ver. Pujol mencionou, e utilizando o microfone de apartes para desejar um grande e feliz dia a todos os munícipes da nossa Cidade, que está de aniversário. Parabéns a Porto Alegre!

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. Não há quem queira discutir a Pauta, está encerrado o período de Pauta.

Desejamos a todos os porto-alegrenses muita paz, muita energia, muita harmonia, no dia da nossa querida Cidade. Porto Alegre é demais!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)

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